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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 183, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Rio Grande do Norte poderá reduzir o ICMS para construção de shopping center
Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center.





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