CONVÊNIO ICMS 183, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Rio Grande do Norte poderá reduzir o ICMS para construção de shopping center Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center.