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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 182, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)

CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

RS é autorizado a dispensar a exigência de termo de acordo para fruição do benefício fiscal
Este Ato autoriza  a dispensa da exigência de Termo de Acordo para fruição da






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