RESOLUÇÃO 25 SEFAZ, DE 9-10-2019 (DO-AM DE 9-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera regras para o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações na Resolução 5 SEFAZ, de 9-10-2019, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS.