Informativo 41 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.560, DE 7-10-2019
(DO-RJ DE 8-10-2019)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas

Estabelecimentos de ensino deverão cadastrar os responsáveis autorizados a retirar alunos
Deverão ser cadastrados os responsáveis, mediante expressa autorização dos pais, que estejam autorizados a retirar os alunos matriculados na escola.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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