Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.952, DE 3-10-2019
(DO-MT DE 4-10-2019)
(DO-MT DE 4-10-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo altera normas do FEEF
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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