NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 41 RE, DE 3-10-2019 (DO-PR DE 4-10-2019)
CADASTRO - Alteração das Normas
Receita do Estado altera regras do cadastro de contribuintes Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 92 CRE, de 24-8-2017, dispõem sobre os atos cadastrais que especifica, com efeitos a partir de 7-10-2019.