Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RECOMENDAÇÃO 1 GGSN/SET-RN, DE 1-10-2019
(DO-RN DE 2-10-2019)
(DO-RN DE 2-10-2019)
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Desenquadramento
Estado dispõe sobre o desenquadramento de MEI
Este ato determina a presunção de excesso de faturamento, as aquisições de mercadorias para revenda efetuadas pelo Microempreendedor Individual, no ano-calendário em curso, em montante superior a R$ 64.800,00.
Este ato determina a presunção de excesso de faturamento, as aquisições de mercadorias para revenda efetuadas pelo Microempreendedor Individual, no ano-calendário em curso, em montante superior a R$ 64.800,00.
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