Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 108 SET, DE 30-9-2019
(DO-RN DE 1-10-2019)
(DO-RN DE 1-10-2019)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre o regime especial para atacadistas
Esta Portaria dispõe sobre a exclusão de mercadorias do regime especial de que trata o Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Esta Portaria dispõe sobre a exclusão de mercadorias do regime especial de que trata o Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
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