Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 278 SEF, DE 12-9-2019
(PE-SEF DE 17-9-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Alteradas normas para ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária
Esta modificação na Portaria 396 SEF, de 14-12-2018, permite a






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