Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.375, DE 12-9-2019
(DO-DF DE 13-9-2019 - EDIÇÃO EXTRA)

APURAÇÃO - Normas

Aprovada Lei que altera normas para apuração do ICMS de forma diferenciada
Foi introdizida modificação na Lei 5.005, de 21-12-2012






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