Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 41.264, DE 12-9-2019
(DO-AM DE 12-9-2019)
(DO-AM DE 12-9-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operaçõe com produtos farmacêuticos
Este Decreto estabelece redução de base de cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, nas condições que especifica.
Este Decreto estabelece redução de base de cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, nas condições que especifica.
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