Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFA, DE 13-9-2019
(DO-PA DE 16-9-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto n.º 2.057, de 26 de abril de 2018,
RESOLVE:






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