PORTARIA 62 SMFA, DE 10-9-2019 (DO-Belo Horizonte DE 13-9-2019)
DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - Serviços - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte define serviços a serem executados por meio do domicílio eletrônico Esta Portaria relaciona os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal - Surem cujos comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH.