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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 62 SMFA, DE 10-9-2019
(DO-Belo Horizonte DE 13-9-2019)

DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - Serviços - Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte define serviços a serem executados por meio do domicílio eletrônico
Esta Portaria relaciona os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal - Surem cujos comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH.







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