Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.712, DE 12-9-2019
(DO-MG DE 13-9-2019)
(DO-MG DE 13-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação às operações com queijo artesanal
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o tratamento tributário nas operações com o referido produto, com efeitos desde 19-12-2018.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o tratamento tributário nas operações com o referido produto, com efeitos desde 19-12-2018.
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