Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 19 CODAC, DE 11-9-2019
(DO-U DE 12-9-2019)
(DO-U DE 12-9-2019)
DARF – Códigos
Criado código de Darf para recolhimento de multa aplicada pela Polícia Federal
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 23 da
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