Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 509 SEFAZ, DE 2-9-2019
(DO-MA DE 5-9-2019)
(DO-MA DE 5-9-2019)
COURO - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com couro
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo relacionado.
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