Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.452, DE 6-9-2019
(DO-RJ DE 7-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao RICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000,  isenta do ICMS as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da NCM, destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.








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