PORTARIA 2.700 SAT, DE 5-9-2019 (DO-MS DE 6-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias Esta Portaria inclui e altera descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 9-9-2019.