Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 290, DE 4-9-2019
(DO-PA DE 5-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a inclusão de detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, entre os produtos componentes da cesta básica.







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