INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 CRE, DE 2-9-2019 (DO-RO DE 4-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Receita Estadual altera PMPF de bebidas e cimento Foi introduzida,com efeitos a partir de 1-9-2019, modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019.