Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.122, DE 29-8-2019
(DO-RN DE 30-8-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre sobre a substituição tributária, penalidades e Domicílio Tributário Eletrônico, nas condições que especifica.







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