Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.109, DE 28-8-2019
(DO-RN DE 29-8-2019)
(DO-RN DE 29-8-2019)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Esta modificação no Decreto 13.796, de 16-2-98, dispõe sobre penalidades e parcelamento de débitos.
Esta modificação no Decreto 13.796, de 16-2-98, dispõe sobre penalidades e parcelamento de débitos.
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