RICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária Estas modifiações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o cálculo do imposto antecipado na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,