Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.683, DE 29-8-2019
(DO-PE DE 30-8-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente.







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