Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 497 SEFAZ, DE 26-8-2019
(DO-MA DE 29-8-2019)
(DO-MA DE 29-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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