Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 41.206, DE 27-8-2019
(DO-AM DE 27-8-2019)
(DO-AM DE 27-8-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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