Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 19.190, DE 27-8-2019
(DO-BA DE 28-8-2019 - Retificado no DO-BA de 29-8-2019)

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO – Tratamento Tributário

Governo concede crédito presumido do ICMS para centrais de distribuição de lojas de departamento






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