Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.082 DE 15-8-2019
(DO-RN DE 16-8-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre a criação de código de receita.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,






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