Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.391, DE 14-8-2019
(DO-SP DE 15-8-2019)
REGULAMENTO - Alteração

Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao RICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com insumos






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