PROTOCOLO ICMS 45, DE 13-8-2019 (DO-U DE 14-8-2019)
FISCALIZAÇÃO - Acordo de Cooperação
Amazonas e Roraima celebram acordo de cooperação mútua de fiscalização O acordo prevê a cooperação mútua de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações fiscais e alcance de suas legislações tributárias.