CONVÊNIO ICMS 138, DE 12-8-2019 (DO-U DE 13-8-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Anistia
Estado do Espírito Santo é incluído nas regras previstas no Convênio ICMS 122/2019 O referido Ato dispõe sobre a validação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais de que trata o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.