Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 138, DE 12-8-2019
(DO-U DE 13-8-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Anistia

Estado do Espírito Santo é incluído nas regras previstas no Convênio ICMS 122/2019
O referido Ato dispõe sobre a validação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais de que trata o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.








Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva