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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 138, DE 12-8-2019
(DO-U DE 13-8-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Anistia

Estado do Espírito Santo é incluído nas regras previstas no Convênio ICMS 122/2019
O referido Ato dispõe sobre a validação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais de que trata o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.








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