Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 137, DE 12-8-2019
(DO-U DE 13-8-2019)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 13-8-2019)
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, para autorizar o Estado de Alagoas a permitir o reingresso no parcelamento, desde que as parcelas vencidas sejam pagas integralmente, de uma só vez, até 31-12-2019.
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, para autorizar o Estado de Alagoas a permitir o reingresso no parcelamento, desde que as parcelas vencidas sejam pagas integralmente, de uma só vez, até 31-12-2019.
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