Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 136, DE 12-8-2019
(DO-U DE 13-8-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Anistia

Alteradas normas para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta alteração do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, prorroga os prazos para que as unidades da federação publiquem a relação dos atos nos diários oficiais, bem como dos registros de documentação dos atos concessórios no Confaz.
Ficam ainda prorrogados os prazos para reinstituição e revogação de benefícios fiscais, pelas Unidades Federadas especificadas.







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