Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 3.495, DE 2-8-2019
(DO-AC DE 7-8-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE






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