Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 3.516, DE 5-8-2019
(DO-TO DE 5-8-2019)
(DO-TO DE 5-8-2019)
PESCADO - Isenção
Estado concede isenção do ICMS para pescados
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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