Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.485-R, DE 7-8-2019
(DO-ES DE 8-8-2019)
REGULAMENTO – Alteração

Governo concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite termizado
Esta alteração do Decreto 1.090-R, 25-10-2002, equipara o leite termizado ao leite pasteurizado e ultrapasteurizado (UHT), para fins de fruição do crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais, com efeitos a partir de 1-9-2019.






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