Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
LEI 12.579, DE 31-7-2019
(DO-Porto Alegre, DE 5-8-2019)
FARMÁCIA - Venda de Jornais e Revistas – Município de Porto Alegre
Porto Alegre autoriza a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias
O referido ato revogou a Lei 9.416, de 31-3-2004, que proibia a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no Município de Porto Alegre.
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