Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.990, DE 5-8-2019
(DO-DF DE 6-8-2019)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas saídas de energia elétrica
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção do imposto na saída de energia elétrica, com efeitos até 31-12-2019.







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