Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 447 SEFAZ, DE 30-7-2019
(DO-MA DE 2-8-2019)

COURO - Base de cálculo

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com couro
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto especificado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:






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