Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 3.497, DE 1-8-2019
(DO-TO DE 2-8-2019)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado altera regras relativas ao crédito presumido
Esta modificação na Lei 1.201, de 29-12-2000, estebelece o percentiual que o contribuinte atacadista poderá se apropriar na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar, protetores de borracha.







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