Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 44 CAT, DE 2-8-2019
(DO-SP DE 3-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção

Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
Este Ato altera o Anexo Único da Portaria 32 CAT, de 25-6-2019, relativamente ao novos percentuais do IVA-ST a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com as mercadorias listadas nos itens 12, 23, 33 e 47, bem como acrescenta o item 23.1, com efeitos desde 1-7-2019.








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