Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.761, DE 31-7-2019
(DO-SC DE 1-8-2019)
(DO-SC DE 1-8-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera a legislação tributária com relação aos pagamentos eletrônicos e à substituição tributária
Estas modificações na Lei 10.297, de 26-12-96, dispõem sobre:
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