Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
PARECER NORMATIVO 1 SF, DE 2019
(DO-MSP DE 2-8-2019)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Imunidade Tributária – Município de São Paulo(DO-MSP DE 2-8-2019)
Fisco Municipal fixa interpretação quanto à inaplicabilidade da imunidade tributária
Este Ato esclarece que não se aplica a imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, na prestação de serviço de composição gráfica de livros, jornais e periódicos executada por terceiros.
Este Ato esclarece que não se aplica a imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, na prestação de serviço de composição gráfica de livros, jornais e periódicos executada por terceiros.
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