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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019

COMUNICADO 51 DICAR, DE 1-8-2019
(DO-SP DE 2-8-2019)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-8-2019.








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