Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 SEF, DE 30-7-2019
(DO-AL DE 31-7-2019)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão

Fazenda dispõe sobre o tratamento especial para o comércio de medicamentos
Esta Instrução Normativa relaciona medicamentos e produtos médico-hospitalares, nos termos do art. 8º do Decreto 67.039, de 29-7-2019






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