Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 67.039, DE 29-7-2019
(DO-AL DE 29-7-2019)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão

Governo concede tratamento especial para o comércio de medicamentos
Este Decreto concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas ou distribuidores do ramo de drogas e medicamentos de uso humano, e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.







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