Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 889, DE 24-7-2019
(DO-U, Edição Extra, de 24-7-2019)
Prorrogada pelo Ato 57 CN, de 11-9-2019
Convertida na Lei 13.932, de 11-12-2019
(DO-U, Edição Extra, de 24-7-2019)
Prorrogada pelo Ato 57 CN, de 11-9-2019
Convertida na Lei 13.932, de 11-12-2019
Exposição de motivos
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses
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