Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.684, DE 16-7-2019
(DO-MG DE 17-7-2019)
(DO-MG DE 17-7-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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