Governo altera programas de incentivo para investimento em segurança pública Esta alteração do Decreto 54.361, de 4-12-2018, que regulamenta a Lei 15.104, de 11-1-2018, criadora do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei Complementar 15.224, de 10-9-2018, que criou o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece regras para compensação de valores investidos com o ICMS devido ao Estado do Rio grande do Sul.