Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 171, DE 10-7-2019
(DO-SC DE 11-7-2019)
(DO-SC DE 11-7-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua ajustes no diferimento concedido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua ajustes no diferimento concedido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial.
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